Empresa não precisará informar processos trabalhistas no eSocial 20 de dezembro de 2023O juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Cível de SP, concedeu liminar para afastar obrigatoriedade de empresa de envio dos eventos S-2500 e S-2501 no eSocial, destinados a...
Supremo manda Congresso regulamentar licença-paternidade em até 18 meses 15 de dezembro de 2023A falta de lei regulamentando a licença-paternidade, que é assegurada no artigo 7º da Constituição Federal, constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional. O entendimento é do Plenário do...
Empresa é condenada por cárcere privado de trabalhadora que denunciou chefe 14 de dezembro de 2023A Primeira Turma do Tribunal Regional da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Grupo Gennius Brasil Produção e Comercialização de Alimentos S.A. (restaurante Habib’s) a pagar indenização por dano moral, no...
Justiça comum deve julgar relação entre diaristas e app de limpeza 13 de dezembro de 2023Competência para julgar relação entre diaristas, montadores de móveis e a plataforma Parafuzo é da Justiça comum, decide a 1ª turma do TRT da 9ª região. Segundo o colegiado, trata-se...
Jurisprudência | TST - SBDI-I 12 de dezembro de 2023Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, sem limitação da condenação aos valores indicados. Enfim a SbDI-1 do TST...
Empresa é condenada a indenizar funcionária chamada de ‘‘minha pombinha’’ pelo patrão 12 de dezembro de 2023Uma vendedora que deixou o emprego por causa do assédio sexual sofrido teve reconhecido o direito à indenização a ser pago pela empresa de ferramentas e equipamentos na qual trabalhou...