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Este livro contém o Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078, de 11.9.1990, com remissão, artigo por, artigo, a toda legislação extravagante e ao conjunto dos atos administrativos (Portarias, Regulamentos, Resoluções, etc.) referentes às múltiplas e variadas relações de consumo.
Foi preparado especialmente pelos autores para colaborar no cumprimento da Lei n. 12.291, de 20.7.2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Foi preparado especialmente pelos autores para colaborar no cumprimento da Lei n. 12.291, de 20.7.2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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| Sobre o Autor | Atualizadores: José Eduardo Duarte Saad é Advogado; Professor; Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo; Ex-Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho, em São Paulo; Ex-Assessor Jurídico de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ana Maria Saad Castello Branco é Advogada. |
