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Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, as questões relacionadas com as penalidades administrativas passaram a ter um significado maior na esfera judicial trabalhista, dada a essa nova incumbência (art. 114, inciso VII, da CF), que, anteriormente, era da Justiça Federal.
A mudança de competência impôs a necessidade de novos enfoques à luz da doutrina e jurisprudência então vigorantes em face da nova realidade que se apresenta no ordenamento jurídico-trabalhista, criada pela citada Emenda Constitucional.
Atento a essa nova situação, neste Fascículo, cuidamos dos artigos de ns. 626 a 642, do Título VII, da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam do PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS, com observância do projeto original desta obra, de não seguir a seqüência do Índice Sistemático da CLT.
Esta obra é destinada a todos os Operadores do Direito, pois, além da análise dos dispositivos mencionados ela é enriquecida com decisões judiciais atuais e legislação.
A mudança de competência impôs a necessidade de novos enfoques à luz da doutrina e jurisprudência então vigorantes em face da nova realidade que se apresenta no ordenamento jurídico-trabalhista, criada pela citada Emenda Constitucional.
Atento a essa nova situação, neste Fascículo, cuidamos dos artigos de ns. 626 a 642, do Título VII, da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam do PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS, com observância do projeto original desta obra, de não seguir a seqüência do Índice Sistemático da CLT.
Esta obra é destinada a todos os Operadores do Direito, pois, além da análise dos dispositivos mencionados ela é enriquecida com decisões judiciais atuais e legislação.
| Sobre o Autor | Irany Ferrari é brasileiro, casado, natural de Pirassununga, SP; Juiz Aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas; Sócio co-fundador da Associação dos Advogados Trabalhistas de SP; Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho; Co-fundador da Academia Pirassununguense de Literatura, Artes, Ciências e Educação - APLACE; Membro do Conselho Editorial da Revista LTr, da LTr Editora, especializada em Legislação Trabalhista; Foi professor de Direito do Trabalho, na FMU, durante 8 anos; Foi ministro convocado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por 90 dias; Agraciado com a ordem do mérito, do Tribunal Superior do Trabalho; Foi, antes de ser Juiz, Consultor e Assessor de Direito do Trabalho de grandes empresas; Após aposentadoria continua prestando Assessoria e Consultoria em empresas; Homenageado com obra dedicada ao Trabalho Rural; Tem várias obras publicadas, tais como Suplemento de Jurisprudência LTr, "Ação Rescisória na Justiça do Trabalho", compilação da "CLT/LTr", com índices, remissões etc., em conjunto com Melchíades Rodrigues Martins; Obra conjunta com Amauri Mascaro Nascimento e Ives Gandra da Silva Martins Filho, "História do Trabalho"; Colaborador efetivo do Suplemento Trabalhista LTr e da Revista LTr. Melchíades Rodrigues Martins é brasileiro, casado, natural de Bernardino de Campos, SP; Juiz do Trabalho Aposentado de Vara do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Mestre em Direito: Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Jr.; Foi responsável pela área de pessoal (setor interior) e depois de jurídico-trabalhista de grupo econômico; Foi assessor de Juiz de Tribunal Regional do Trabalho; Foi membro do Conselho Editorial da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Foi agraciado com a medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, no grau de Oficial, pelo Tribunal Superior do Trabalho, no ano de 2002; Foi um dos coordenadores de obra em Homenagem ao Ministro Milton de Moura França, do Tribunal Superior do Trabalho e ao Juiz Irany Ferrari. Um dos atualizadores da obra "Prática Processual Trabalhista", 5ª ed., LTr Editora, do saudoso Emílio Gonçalves. Tem várias obras publicadas, tais como "Consolidação das Leis do Trabalho", "Julgados Trabalhistas Selecionados", "Ação Rescisória na Justiça do Trabalho" (esgotada) e "Bancário - Jurisprudência Trabalhista", estas, como co-autor e autor do livro "Preposto e a Representação do Empregador em Juízo Trabalhista e Órgãos Administrativos"; Colaborador efetivo do Suplemento Trabalhista LTr e um dos Coordenadores do Suplemento de Jurisprudência LTr, de periodicidade semanal. Após a aposentadoria presta serviços de consultoria a empresas. |
